A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em ações contra garimpo ilegal, como aeronaves, embarcações e tratores. A proposta determina que esses equipamentos passem a ter destinação social ou econômica.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Chrisóstomo, ao Projeto de Lei 3.758/2025, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener.
Pela proposta, os bens apreendidos poderão ter três destinos: leilão público, com recursos destinados a fundos de fiscalização ambiental e recuperação de áreas degradadas; incorporação ao patrimônio público; ou doação a instituições de ensino técnico ou superior para pesquisa e capacitação profissional.
A destruição dos equipamentos ficará restrita a situações específicas: quando houver risco iminente à segurança de agentes públicos ou da população, ou quando laudo técnico comprovar que a remoção é tecnicamente impossível ou pode causar grave risco ambiental.
Segundo o relator, a medida evita desperdício de bens que podem ser revertidos em benefício do Estado. Ele argumenta que a proposta busca dar tratamento semelhante ao adotado para bens apreendidos em crimes como tráfico de drogas e contrabando.
O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código de Minas.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
