O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou inquérito civil para investigar possível pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A medida foi formalizada em extrato publicado no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (10).
O procedimento é assinado pelo promotor de Justiça João Xavier Paixão, titular da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público de Boa Vista. Com a decisão, a apuração preliminar passa a tramitar como investigação formal.
De acordo com o MPRR, o objetivo é verificar eventual descumprimento do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que fixa o limite máximo de remuneração no serviço público. Os benefícios eventualmente pagos ultrapassariam o teto remuneratório constitucional de R$ 46.366,19, valor equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Também será analisada possível violação a dispositivo da Constituição do Estado de Roraima.
A partir da instauração do inquérito, o Ministério Público poderá requisitar documentos, informações funcionais e esclarecimentos para embasar a investigação.
O que diz a ALE-RR
Em nota, a Assembleia Legislativa informou que não foi comunicada oficialmente sobre a investigação. A Casa declarou que não recebeu notificação a respeito de inquérito civil relacionado ao tema e que desconhece formalmente a existência do procedimento. Acrescentou ainda que permanece à disposição dos órgãos de controle para prestar esclarecimentos, caso seja acionada.
