Roraima volta ao centro do debate econômico nacional. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa nesta terça-feira (10), a partir das 10h, um projeto de lei que pode fortalecer de vez o modelo das Áreas de Livre Comércio (ALCs) da região Norte — com impacto direto para o desenvolvimento do Estado.
A proposta equipara às exportações as compras e vendas de mercadorias nacionais realizadas por empresas instaladas nas ALCs. Na prática, isso garante isenção de tributos como PIS/Pasep e Cofins, ampliando benefícios que hoje já favorecem Roraima graças a decisões judiciais.
O projeto é o PL 2.697/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), com relatório favorável do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que apresentou um substitutivo ao texto original. O objetivo é dar segurança jurídica e tratamento igualitário a todas as áreas de livre comércio da região.
Embora o texto trate de várias ALCs do Norte, Roraima aparece como referência central no debate. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito das empresas instaladas no Estado à equiparação às exportações — uma decisão considerada estratégica para atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer a economia local.
Segundo o relator, o projeto usa uma lei interpretativa para resolver uma questão que já é amplamente judicializada e, ao mesmo tempo, restaura o entendimento que beneficiou diretamente as empresas de Roraima. A proposta também esclarece o alcance da Lei nº 10.996/2004, que concede incentivos fiscais específicos às ALCs.
Com isso, o modelo que já impulsiona a economia roraimense pode servir de base para toda a região Norte — consolidando Roraima como referência nacional em políticas de incentivo ao desenvolvimento regional.
