O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) encontrou irregularidades em contratos de prestação de serviços na manutenção de centrais de ar para Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED/RR. Dentre outras irregularidades, os auditores da Controladoria Geral da União (CGU) constataram que o valor contratado foi aproximadamente 311% superior ao valor minímo proposto pelo processo de licitação.
As investigações do Ministério Público constataram que houve direcionamento da licitação para a empresa contratada. Documentos comprovam que a empresa alterou o capital social para se adequar ao edital de licitação.
O MP moveu uma ação civil pública pedindo a anulação do processo licitatório que contrata a empresa Ello Empreendimentos, o contrato que valia mais de 13 milhões de reais, foi realizado em janeiro de 2018. além da empresa, o MP pede a responsabilização por ato de improbidade administrativa do sócio-administrador da empresa, de um secretário de governo da época, e de 3 agentes públicos que atuavam na equipe de apoio ao processo.
O Promotor também pede a perda da função pública dos envolvidos, ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no dobro do valor do dano e a proibição de contratar ou receber benefícios com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
Governo – A Seed (Secretaria de Educação e Desporto) informa que ainda não foi notificada oficialmente da referida Ação Civil Pública e que, assim que receber o documento, adotará as medidas legais cabíveis.
