Um relatório técnico da fiscalização do Governo de Roraima recomendou a rejeição da prestação de contas do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (IBRAS), responsável pela execução da Expoferr 2023, após a entidade não conseguir comprovar a boa e regular aplicação de R$ 16,9 milhões em recursos públicos.
O parecer também sugere a instauração de Tomada de Contas Especial, instrumento utilizado para apurar possíveis danos ao erário e responsabilizar os envolvidos. O convênio foi firmado por meio do Termo de Fomento nº 001/2023, com recursos do Governo de Roraima, via Secretaria de Estado de Atração de Investimentos (Seadi).
De acordo com o Relatório Técnico Final do Gestor da Parceria, mesmo após notificação e concessão de prazo para saneamento das pendências, as irregularidades não foram corrigidas.
Principais irregularidades apontadas
Entre os problemas identificados pela fiscalização estão a emissão e o pagamento de notas fiscais fora do período de vigência do contrato, a realização de pagamentos em duplicidade, pagamentos efetuados antes da emissão das notas fiscais e pagamentos parciais sem respaldo administrativo formal. O relatório também aponta ausência de registros fotográficos, medições e comprovação técnica da execução dos serviços, além de contratos rescindidos sem apresentação de termos de rescisão ou comprovação de execução parcial. Há ainda despesas classificadas como premiações sem identificação dos beneficiários nem critérios formais de seleção.
O relatório também aponta falhas graves na movimentação financeira, como a ausência de conciliação bancária adequada, o que impossibilitou a verificação do saldo, dos rendimentos financeiros e do montante efetivamente aplicado.
Segundo a fiscalização, as inconsistências inviabilizam a comprovação do nexo entre os gastos realizados e o objeto pactuado, contrariando a Lei nº 13.019/2014, que regula parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.
A área técnica informou que, diante da ausência de comprovação, deverá ser aplicada multa no valor de R$ 4,09 milhões, acrescida de correções legais. O instituto apresentou comprovante de devolução de R$ 1,27 milhão, referente a saldo remanescente, mas a fiscalização considerou que não há documentação suficiente para validar a exatidão do valor restituído.
“O material apresentado não permite verificar de forma clara a correlação entre extratos bancários, rendimentos, despesas e valores devolvidos”, diz o parecer.
Histórico de reprovações
O relatório também destaca que o IBRAS possui cerca de R$ 140 milhões em captação de recursos públicos e não tem nenhuma prestação de contas aprovada até o momento. Recentemente, a instituição foi declarada inidônea pela Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), após a rejeição de contas de outro projeto, conforme noticiado pela imprensa local.
Apesar desse histórico, a bancada federal de Roraima destinou, por unanimidade, R$ 44 milhões em emendas para que o instituto execute novos projetos nas áreas de esporte e lazer.
Com base na análise técnica e financeira, a gestora da parceria concluiu que a prestação de contas não atende aos requisitos legais, recomendando o envio do processo aos órgãos de controle interno e jurídico para adoção das providências administrativas cabíveis, incluindo a Tomada de Contas Especial.
O relatório foi submetido à autoridade superior para decisão final.
