A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a concessão de financiamentos públicos, incentivos fiscais e a celebração de contratos com o poder público por empresas e pessoas físicas condenadas por exploração de trabalho análogo à escravidão. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), relator da proposta.
Relatado por Duda Ramos, o texto aperfeiçoa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 128/2019, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), mantendo o endurecimento contra infratores, mas introduzindo critérios técnicos e jurídicos para evitar brechas legais e questionamentos na Justiça.
No parecer aprovado pela comissão, o parlamentar de Roraima defendeu que o Estado não pode manter qualquer relação financeira com quem viola direitos fundamentais dos trabalhadores. Segundo ele, as alterações promovidas no texto fortalecem o combate ao trabalho escravo contemporâneo e garantem segurança jurídica na aplicação das sanções.
“Não é aceitável que o poder público conceda benefícios, financiamento ou firme contratos com quem submete trabalhadores a condições análogas à escravidão. As mudanças tornam a lei mais sólida e eficaz”, destacou Duda Ramos.
Ajustes técnicos propostos pelo relator
Uma das principais contribuições do relator foi a definição clara dos critérios para a aplicação das restrições. Pelo texto apresentado por Duda Ramos, a proibição de acesso a recursos públicos passa a exigir condenação criminal com trânsito em julgado ou decisão administrativa definitiva para inclusão no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conhecido como “lista suja”.
Além disso, o substitutivo altera a Nova Lei de Licitações, em vez das normas citadas no projeto original. A vedação permanecerá válida até o cumprimento da pena ou até que o empregador seja excluído do cadastro oficial.
Para o deputado, a combinação entre condenação judicial definitiva e inclusão na lista cria um mecanismo eficaz de controle. “É uma dupla barreira: uma sanção firme e duradoura, sem abrir mão de uma resposta imediata do Estado”, explicou.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público, a proposta relatada por Duda Ramos segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será encaminhado ao Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
