O deputado federal Duda Ramos (MDB-RR) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados com o objetivo de ampliar a transparência e fortalecer a fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre as companhias aéreas que operam no país.
A proposta estabelece critérios claros para que a atuação fiscalizatória da agência seja acompanhada pela sociedade. Caso o projeto seja aprovado, a Anac ficará obrigada a divulgar, em portal eletrônico de livre acesso, com atualização mensal, a relação nominal das companhias aéreas autuadas, os valores das multas aplicadas, os motivos de cada infração e o status de pagamento das penalidades.
O texto também determina a publicação de relatórios de fiscalização e auditorias realizadas nas empresas do setor aéreo, além de indicadores de reclamações de consumidores e índices de resolução de conflitos, organizados por companhia. Outro ponto central da proposta é a divulgação dos termos de ajustamento de conduta firmados pela agência, com metas, prazos e mecanismos de monitoramento, bem como dados sobre cancelamentos, atrasos, overbooking e outras falhas operacionais apuradas pela Anac.
Segundo Duda Ramos, a iniciativa busca reforçar os pilares da transparência, do controle público e da responsabilização institucional, assegurando que a agência reguladora cumpra de forma mais rigorosa seu papel fiscalizador. Para o parlamentar, a falta de informações claras prejudica o consumidor e enfraquece a confiança no setor aéreo.
O deputado cita que, apesar da relevância estratégica da aviação civil para o país, a atuação da Anac tem sido alvo de críticas recorrentes por omissão, falta de transparência e leniência regulatória. Relatórios do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União, de entidades de defesa do consumidor e da imprensa apontam falhas estruturais no dever da agência de fiscalizar, sancionar e informar a sociedade sobre irregularidades cometidas por empresas do setor aéreo.
Com o projeto, Duda Ramos reforça sua atuação no Congresso em defesa do consumidor e do interesse público, ao propor mecanismos que ampliam a transparência, estimulam boas práticas no mercado e contribuem para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas companhias aéreas no Brasil.
