Em meio aos trabalhos da CPI da Regularização Fundiária, conhecida como CPI das Terras, que investiga grilagem e fraudes em terras públicas em Roraima, a Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovou, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 02/2025, que institui a nova Política Fundiária e de Regularização Rural do estado.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu 18 votos favoráveis durante sessão extraordinária. O texto atualiza a Lei nº 976/2014, sob a justificativa de harmonizar a legislação estadual às normas fundiárias nacionais e às regras da União.
O projeto atualiza a Lei nº 976/2014 para adequar a política fundiária de Roraima às normas federais e às peculiaridades históricas do estado, facilitando a regularização de terras públicas rurais. Entre os principais pontos, prevê a convalidação de títulos, flexibiliza requisitos para pequenos ocupantes e pessoas retiradas de terras indígenas homologadas, autoriza o Estado a regularizar áreas antes tratadas pelo Incra e concede isenção do pagamento do valor da terra nua aos desintrusados, com o objetivo de promover justiça social, segurança jurídica e reduzir passivos judiciais.
A aprovação ocorre, no entanto, sob forte questionamento político e institucional, já que o tema central da nova lei é exatamente o objeto de uma CPI em andamento na própria Casa Legislativa, instaurada em fevereiro de 2025 para apurar ocupações irregulares, esquemas de grilagem e possíveis organizações criminosas atuando na regularização de terras públicas, rurais e urbanas.
O foco principal das investigações é o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), órgão responsável pela política fundiária estadual e que teve sua atuação colocada sob escrutínio após denúncias de fraudes documentais, concessão irregular de títulos e suposto favorecimento de pessoas ligadas ao governo estadual.
Apesar desse contexto, o governador Antonio Denarium (Progressistas) acompanhou pessoalmente a votação no plenário, ao lado do atual presidente do Iteraima. A presença do chefe do Executivo e da atual direção do instituto foi interpretada nos bastidores como um gesto político de afirmação de controle sobre o tema, justamente no momento em que o órgão enfrenta sua maior crise de credibilidade institucional.
Durante a discussão do projeto, o presidente da Assembleia, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), defendeu a proposta e afirmou que a matéria foi amplamente debatida ao longo do ano, inclusive no âmbito da CPI.
“Fizemos audiências públicas nos municípios, discutimos aqui nesta Casa, recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos, para amadurecer a ideia. Hoje, fico tranquilo porque sei que estamos fazendo justiça e um grande bem para o desenvolvimento do estado com a aprovação desta lei”, declarou.
CPI já indiciou 16 pessoas e recomendou cancelamento de títulos
Até o momento, a CPI das Terras já prorrogou seus trabalhos por mais 120 dias, realizou diligências em áreas estratégicas como a Gleba Equador e a Gleba Baliza, e identificou documentos considerados fraudulentos e indícios de ocupações irregulares.
O relatório preliminar da comissão indiciou 16 pessoas, entre elas a ex-presidente do Iteraima, Dilma Costa, além de servidores do instituto, pelos crimes de fraude, falsidade ideológica e organização criminosa. A CPI também recomendou o cancelamento de títulos considerados irregulares e a demissão de um diretor do órgão, como forma de corrigir distorções no sistema fundiário.
