A Caixa Econômica Federal e a empresa Unindo Sonhos, da ex-BBB Paulinha Leite, travam uma disputa judicial sobre a legalidade da intermediação de apostas e bolões de loteria no Brasil. A informação é do colunista do portal Metrópoles, Tácio Lorran.
A ação tramita na Justiça Federal e foi movida pela Caixa, que tenta impedir a atuação da empresa sob o argumento de que, por lei, o banco é o único autorizado a operar serviços de loteria no país. A Unindo Sonhos nega qualquer irregularidade e afirma que apenas organiza bolões entre amigos, conhecidos e seguidores nas redes sociais, sem realizar sorteios próprios.
Em agosto deste ano, o juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva, da Seção Judiciária de Roraima, chegou a determinar que a empresa de Paulinha Leite suspendesse a divulgação de suas atividades e removesse conteúdos das redes sociais e da internet. No entanto, a decisão foi suspensa pelo desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), até o julgamento do mérito do processo.
Com isso, o site da Unindo Sonhos segue em funcionamento e mantém a venda de cotas para os próximos concursos, incluindo a Mega da Virada, que tem prêmio estimado em R$ 1 bilhão, além de apostas para a +Milionária, Quina, Lotofácil e Lotomania. Os valores dos jogos variam de R$ 5 a R$ 2.515.
Segundo Tácio Lorran, o embate entre a Caixa e a ex-BBB é mais um capítulo de uma série de processos movidos pelo banco contra plataformas de intermediação de apostas, que têm se popularizado no país. A coluna revelou, no último domingo (21), que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adiou o julgamento de uma ação que poderia proibir a atuação do site MegaLoterias.
A controvérsia, no entanto, não se limita ao Judiciário e divide setores do próprio governo federal. Em um ofício emitido no ano passado, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda avaliou que esses sites não administram loterias, mas apenas intermediam apostas entre jogadores e a Caixa.
Além disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu uma investigação para apurar possíveis práticas anticoncorrenciais do banco ao tentar barrar o funcionamento dessas plataformas. O órgão reconheceu que a intermediação é uma atividade lícita e que o mercado se divide em dois segmentos: a administração das loterias, feita pela Caixa, e a intermediação, realizada por outros agentes.
O que dizem as partes
A Caixa sustenta que o decreto-lei nº 759/1969 estabelece a exclusividade do banco na operação dos serviços de loteria no Brasil. Também cita a lei nº 6.717/1979, que autoriza a instituição a realizar sorteios da loteria federal, e a lei nº 12.869/2013, que concede à Caixa o poder de licitar casas lotéricas. O banco ainda acusa a Unindo Sonhos de uso indevido de suas marcas e de obter lucro com essa atividade.
Já a empresa de Paulinha Leite argumenta que o uso das marcas da Caixa tem caráter meramente informativo e que sua atuação é legal. A defesa sustenta ainda que a instituição financeira não teria legitimidade para questionar a atividade e afirma que a empresa atua apenas como intermediadora entre particulares, por meio de contratos de mandato, adquirindo apostas em lotéricas oficiais, o que, segundo a Unindo Sonhos, não configuraria exploração de serviço público.
