O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) identificou graves irregularidades na aplicação de recursos públicos do município de Pacaraima e determinou a devolução de mais de R$ 4,4 milhões aos cofres públicos. As decisões foram tomadas durante a sessão ordinária realizada em 17 de dezembro, a última de 2025.
As irregularidades envolvem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e verbas estaduais destinadas a ações emergenciais após as chuvas de 2022. Além da devolução dos valores, o Tribunal aplicou multas e inabilitou gestores para o exercício de cargos públicos por cinco anos.
Contas do Fundeb são reprovadas
As contas do Fundeb de 2021 foram reprovadas pelo TCE-RR. O ex-prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato dos Santos, e a ex-secretária municipal de Finanças, Maíria Peixoto Pereira, foram responsabilizados pelas irregularidades.
De acordo com o Tribunal, foram identificados pagamentos de despesas sem comprovação documental, ausência de licitação e descumprimento dos percentuais legais destinados à valorização dos professores.
Os dois gestores foram condenados, de forma solidária, a devolver R$ 4.235.060,01, valor que será atualizado. Cada um também recebeu multa de 20% sobre o dano, cerca de R$ 847 mil, e ambos ficaram proibidos de ocupar cargos públicos pelo período de cinco anos.
Superfaturamento em ações emergenciais
O TCE-RR também reprovou a Tomada de Contas Especial referente ao uso de recursos estaduais repassados ao município após as chuvas de 2022, relacionados ao Contrato nº 056/2022. A auditoria apontou superfaturamento na locação de máquinas, com preços acima dos praticados no mercado, além da utilização de taxas de lucro (BDI) superiores ao permitido por lei.
O então engenheiro civil da prefeitura, Rannieri Schneder Leite de Lima, e a empresa Caimbé Empreendimentos Ltda – EPP foram condenados a devolver, de forma solidária, R$ 177.501,33, também com atualização monetária. Cada um recebeu multa de 10% sobre o valor do dano, equivalente a R$ 17.750,13.
Além disso, Juliano Torquato, Rannieri Lima e a empresa foram multados em R$ 5.174,90 pelo uso de preços acima do mercado. O engenheiro também foi inabilitado por cinco anos para o exercício de cargos públicos.
Contas do ex-prefeito têm ressalvas
A Prestação de Contas de Gestão de 2021 do ex-prefeito Juliano Torquato foi aprovada com ressalvas. Segundo o Tribunal, houve falhas na publicação dos demonstrativos do Fundeb no Portal da Transparência e atraso no envio das folhas de pagamento. Por isso, o ex-gestor recebeu multa de 20 Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFERRs).
Já as contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal de Saúde de Pacaraima, referentes ao mesmo exercício, foram aprovadas sem ressalvas.
Novo valor mínimo para fiscalização
Na mesma sessão, o Pleno do TCE-RR aprovou um novo valor mínimo de dano ao erário para a abertura de Tomadas de Contas Especiais a partir de 2026. A Instrução Normativa nº 04/2025 estabelece que só serão instaurados processos quando o prejuízo ultrapassar 400 UFERRs.
Com a cotação atual da UFERR, de R$ 517,49, o valor mínimo passa a ser de aproximadamente R$ 206.996,00. Segundo o Tribunal, a medida busca garantir economicidade e evitar que o custo da fiscalização seja maior que o valor a ser recuperado.
