O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Crimes Fiscais e Lavagem de Capitais, iniciou nesta quinta-feira (27) uma ação coordenada com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) para combater crimes contra a ordem tributária.
A operação, que ocorre simultaneamente em outros estados, tem como foco a notificação de contribuintes com débitos de ICMS já declarados, mas não recolhidos. O objetivo principal é incentivar a regularização das pendências antes da abertura de procedimentos criminais pelo MPRR.
Segundo o secretário da Sefaz, Manoel Sueide Freitas, os Auditores Fiscais já começaram a entregar as notificações. Os contribuintes terão 15 dias para buscar a secretaria e negociar os valores pendentes, podendo utilizar o programa de refinanciamento (Refis). Caso não haja acordo nesse prazo, informa o secretário, o caminho fica aberto para a atuação penal do Ministério Público.
A iniciativa pretende recuperar recursos essenciais para o financiamento de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança.
Além de coibir a sonegação, o trabalho conjunto fortalece a concorrência leal entre empresas, impedindo que quem deixa de recolher tributos obtenha vantagens indevidas no mercado. A notificação extrajudicial, segundo o MPRR, está alinhada ao modelo de um Ministério Público mais resolutivo, permitindo que o contribuinte quite ou parcele o débito antes de eventual denúncia criminal.
A ação decorre de um convênio firmado entre o MP e o Executivo estadual para aumentar a eficiência na recuperação de receitas. A Sefaz enviou ao Ministério Público dados fiscais contendo débitos declarados pelos contribuintes.
O promotor de Justiça Marco Antônio Bordin Azeredo destacou que a notificação costuma ser eficaz, levando grande parte dos contribuintes a regularizar suas pendências. Ele informou ainda que os procedimentos selecionados para esta fase da operação ultrapassam R$ 11,5 milhões em débitos tributários.
Contribuintes que ignorarem a notificação e não quitarem o imposto devido estarão sujeitos às consequências legais.
