Pacaraima, município localizado na fronteira entre Brasil e Venezuela, foi incluído oficialmente na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) após a sanção da Lei 15.273/2025, publicada nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União. A aprovação ocorreu no início do mês, na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal.
A nova lei altera a legislação original de 1991 e estende esses benefícios também ao município de Bonfim e agora a Pacaraima. A mudança surgiu a partir do Projeto de Lei 6579/2019, apresentado pelo senador Mecias de Jesus. Ele argumentou que diversas empresas instaladas em Pacaraima eram registradas em Boa Vista para ter acesso aos incentivos da área, o que distorcia a arrecadação local e concentrava vantagens na capital.
O relator da proposta na Câmara dos Deputados, Gabriel Mota, afirmou que a inclusão deve fortalecer a economia e o comércio de Pacaraima, aproximando o município das condições tributárias oferecidas em modelos como a Zona Franca de Manaus.
Com a mudança, empresas instaladas em Pacaraima passam a ter acesso direto a isenções e tratamentos fiscais diferenciados aplicados ao comércio regional, o que pode ampliar investimentos e incentivar a formalização de negócios. A expectativa é que o novo enquadramento reduza desigualdades entre os municípios e torne mais equilibrado o fluxo de receitas e oportunidades.
Criada em 1991, a Área de Livre Comércio de Boa Vista sempre esteve concentrada na capital, apesar de Pacaraima ser um polo comercial de fronteira. A alteração legal representa uma reorganização da política fiscal do estado e pode redefinir o desenvolvimento da região nos próximos anos.
