Os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) deliberaram, nesta terça-feira (25), nove mensagens governamentais encaminhadas pelo Executivo. As análises ocorreram no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas e envolveram projetos de origem tanto do Executivo quanto do Legislativo.
Vetos sobre projetos de moradia e servidores
Entre as matérias avaliadas, os parlamentares mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 162/2025. O governador Antonio Denarium (Progressistas) justificou que as emendas apresentadas pela Assembleia extrapolaram a competência legislativa ao alterar a área destinada à construção de moradias do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, no bairro Pricumã. Segundo ele, a proposta diminuía o espaço reservado para as casas ao prever a cessão de parte do terreno a representações sindicais, o que classificou como inconstitucional.
Também foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, que criava licença compensatória por acúmulo de acervo para servidores do alto escalão. O texto previa que, a cada três dias de trabalho, o servidor teria direito a um dia de licença ou remuneração equivalente. Denarium argumentou que as alterações feitas pelos deputados alcançavam legislações externas ao escopo original, tornando a proposição inviável.
Cultura e gastronomia
O governador vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 141/2024, que institui o Roteiro Gastronômico de Roraima. Embora reconheça a importância da iniciativa para valorização da culinária local, Denarium afirmou que o Estado não poderia assumir as ações e despesas previstas. O veto foi derrubado.
Parcelamento da CNH
Outro veto derrubado foi o do Projeto de Lei nº 077/2024, que permite o parcelamento das taxas do Detran-RR para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Denarium alegou que se trata de matéria de prerrogativa do Executivo e que o texto não apresentava impacto orçamentário-financeiro.
O autor da proposta, deputado Neto Loureiro (PMB), defendeu que a medida não reduz arrecadação, mas facilita o acesso à primeira habilitação. Deputados Jorge Everton (União) e Rarison Barbosa (PMB) também elogiaram o projeto, destacando que o Detran já adota parcelamentos por meio de empresas credenciadas e que o custo da primeira CNH é incompatível com a renda de grande parte da população.
Cotas na educação superior
Os deputados ainda analisaram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 174/2023, que institui até 50% de vagas na rede estadual de ensino superior para grupos minorizados, incluindo pessoas com deficiência, descendentes de povos indígenas e estudantes da rede pública. O governador vetou o artigo que estabelecia validade de 30 anos para a lei, por considerá-la inaplicável. O veto foi mantido.
O autor, deputado Armando Neto (PL), afirmou que o projeto reflete sua trajetória pessoal e a necessidade de ampliar oportunidades. Outros parlamentares também elogiaram a iniciativa, entre eles Coronel Chagas, que defendeu prazo vitalício para a política, e Marcos Jorge (Republicanos), que classificou o veto como “inteligente” por tornar a lei permanente.
Proteção animal, leitura e mães atípicas
Os parlamentares derrubaram o veto total ao Projeto de Lei nº 072/2024, que obrigava veículos do transporte público a divulgar materiais de apoio à proteção animal. Denarium argumentou que a iniciativa interferia na organização administrativa do governo e traria impacto financeiro.
Também caiu o veto ao PL nº 264/2024, que criava bibliotecas itinerantes para incentivar a leitura em áreas com pouca oferta de livros. O Executivo alegou que o projeto geraria despesas com pessoal e estrutura física.
O Projeto de Lei nº 269/2024, que estabelece a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e cria a Semana Estadual das Mães Atípicas, recebeu veto parcial. O governo afirmou que a previsão de assistência psicológica e psiquiátrica acarretaria custos considerados inconstitucionais. Os deputados derrubaram o veto.
Saúde e prioridade de consultas
Por fim, foi derrubado o veto total ao Projeto de Lei nº 207/2024, que previa prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico. O governo argumentou que a competência para definir regras de agendamento pertence ao Ministério da Saúde.
