O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou, na quarta-feira (19), o afastamento imediato de Luiz Carlos Azevedo, que ocupava o cargo de gerente de Compliance e Controle Interno da Agência de Desenvolvimento de Roraima (Desenvolve-RR). A decisão foi tomada durante sessão ordinária da Corte.
Segundo o TCE, Azevedo exercia uma função de caráter técnico e permanente sem ter sido aprovado em concurso público, condição obrigatória para esse tipo de cargo. A decisão também cita entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmam que atividades de controle interno devem ser desempenhadas por servidores efetivos, considerando a natureza estratégica da função e a necessidade de autonomia técnica.
Como medida imediata, o TCE-RR determinou que o presidente da Desenvolve-RR, Adailton Alves Fernandes, exonere o servidor em até 24 horas. O órgão também deverá indicar, no prazo de 10 dias úteis, um substituto concursado com qualificação compatível. Em caso de descumprimento, o gestor está sujeito a multa diária de 5 Uferrs (R$2.587,45), aplicada de forma pessoal.
O governo de Roraima foi acionado para comentar a decisão e se pretende cumpri-la. O espaço segue aberto para manifestações.
