Servidores do ex-Território Federal de Roraima estão entre os 266 contemplados com a inclusão no quadro da União, conforme portarias publicadas nesta segunda-feira (29) pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais (CEEXT). Os atos garantem a transposição de trabalhadores que exerceram funções durante o período em que Roraima ainda não era estado.
Com as novas publicações, já são 1.662 servidores dos ex-Territórios enquadrados somente em 2025. Em agosto, foram 222 nomeações, e ao longo de 2024 o número chegou a 2.823. Os dados englobam Roraima, Rondônia e Amapá, sem detalhamento por unidade da federação.
A transposição está prevista nas Emendas Constitucionais nº 79 e nº 98 e regulamentada pela Lei nº 13.681/2018. O processo envolve análise documental e comprovação de requisitos legais para validar o direito ao enquadramento.
Em julho, foram definidos novos critérios para agilizar as análises, incorporando decisões do TCU e da AGU, além da criação da Câmara de Reenquadramento. As mudanças buscam dar mais clareza às regras e fortalecer a segurança jurídica dos processos.
As portarias com as nomeações podem ser conferidas neste link.
