O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou neste domingo (6), que o Poder Legislativo atuará no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 57/2017 e da Lei nº 1.666/2022, que criou o quadro em extinção para absorver os servidores concursados da Companhia Energética de Roraima (CERR), atualmente ameaçados de demissão.
Sampaio criticou a postura do Governo do Estado, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a emenda e a lei estadual. “Eu já autorizei a Procuradoria da Assembleia Legislar a fazer a defesa. Nós somos autores da proposta [EC 57/2017] e vamos garantir a manutenção da emenda e da lei na defesa dos servidores”, afirmou.
O deputado relembrou que a proposta de emenda constitucional foi apresentada em 2017 para assegurar a realocação dos servidores da CERR em órgãos da administração direta e indireta, respeitando as atribuições e competências de cada profissional. Lembrou ainda que a iniciativa foi regulamentada por lei estadual e sancionada pelo próprio Executivo.
Sampaio ressaltou que, ao longo dos anos, a Companhia recebeu orçamento suficiente para honrar os direitos trabalhistas dos servidores, mas que “os recursos teriam sido desviados de sua finalidade”. Segundo ele, a má gestão contribuiu para o atual impasse e gerou uma uma inadimplência trabalhista estimada em R$30 milhões. “Infelizmente, as gestões que lá passaram tiveram outras prioridades. São alvo de denúncias no Ministério Público, inclusive de minha autoria, por pagamentos irregulares”, destacou.
O deputado alertou que parte dos servidores encontra-se em situação de vulnerabilidade, sem recolhimento do FGTS ou contribuições previdenciárias. Durante a entrevista, Sampaio ainda relatou ter solicitado ao governador Antonio Denarium a abertura de uma mesa de negociação com os servidores e o sindicato da categoria. Para ele, a saída mais justa é garantir a realocação dos trabalhadores para outros órgãos estaduais, como Codesaima, Rádio Roraima ou CAER.
“Essas instituições já contam com servidores cedidos da CERR. É possível absorver essa mão de obra qualificada e experiente, respeitando a Constituição e os direitos de cada trabalhador”, completou. Por fim, o presidente da Assembleia criticou a forma como os servidores vêm sendo tratados. “O maior patrimônio da CERR são seus servidores. Tentar se desfazer deles dessa forma é um crime imperdoável. A solução existe e passa pelo cumprimento da lei”, concluiu.
