Com parecer do deputado Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou o texto do acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal assinado por Brasil e Guiana, em maio de 2022, nesta quarta-feira, 2.
Albuquerque explicou que o acordo visa estabelecer um marco jurídico específico para a cooperação penal entre Brasil e Guiana, países vizinhos cujas relações bilaterais têm se adensado, particularmente em face de recentes desenvolvimentos econômicos na Guiana e da dinâmica regional.
“A intensificação do fluxo transfronteiriço e a complexidade da criminalidade organizada transnacional demandam instrumentos de cooperação jurídica eficazes para a investigação e persecução de delitos”, afirmou. Ele entende que a celebração de um tratado bilateral específico com a Guiana complementa instrumentos multilaterais, permitindo uma cooperação mais direcionada e célere, adaptada às particularidades da relação bilateral.
De fato, este tratado insere-se na ampla rede de cooperação jurídica internacional em matéria penal da qual o Brasil é parte, composta por acordos bilaterais e multilaterais significativos, como a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), ambas ratificadas pelos dois países.
