A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta segunda-feira (24), com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 051/2024, de autoria do deputado Dr. Meton (MDB). A proposta institui o Programa Estadual do Banco Hídrico, voltado à conservação ambiental por meio da remuneração de produtores rurais que adotem práticas sustentáveis em suas propriedades, como a recuperação de nascentes e a proteção de matas ciliares.
Com foco no Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), o programa pretende incentivar os agricultores a manterem ou restaurarem áreas de preservação permanente (APP), reservas legais (ARL) e zonas de uso alternativo do solo em sistemas integrados, como lavoura-floresta ou silvícola. A proposta é considerada estratégica diante dos impactos das mudanças climáticas que afetam diretamente os recursos hídricos da região.
Na justificativa anexada ao projeto, Dr. Meton argumenta que a iniciativa busca mitigar os efeitos da degradação ambiental e promover o uso sustentável da terra.
“Em termos de Brasil, isso já se concretiza tanto no Sul país, com os fenômenos das tempestades tropicais, e em nossa Amazônia, onde a falta de água é preocupante comprometendo o regime hídrico dos rios provocando desabastecimento de alimentos, mesmos porque os rios são as principais vias de transporte da região e mais agravante ainda, é a escassez de água potável às populações”, cita.
A proposta também estabelece que a adesão ao programa será feita por meio de inscrição voluntária dos produtores interessados, cujas propriedades estejam dentro das áreas de microrregiões hidrográficas de Roraima. Os projetos passarão por análise técnica da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH), que será responsável pela aprovação, monitoramento e definição do valor da remuneração conforme os resultados obtidos.
Entre os principais benefícios previstos com a implementação do Banco Hídrico estão o aumento da infiltração de água no solo e do volume do lençol freático; manutenção da vazão de rios e igarapés nos períodos de seca; redução da turbidez da água e do assoreamento das margens; conservação da fauna e flora locais; além da diminuição das temperaturas provocadas pela perda da cobertura vegetal.
A FEMARH deverá elaborar os contratos com os produtores rurais contemplados, identificando com precisão as áreas beneficiadas e monitorando os resultados por meio de imagens de satélite e visitas técnicas. A comissão de análise será composta exclusivamente por servidores efetivos e analistas ambientais do órgão. Os recursos utilizados para os pagamentos sairão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA).
O projeto determina ainda que as propriedades participantes deverão estar legalmente registradas, com até quatro módulos fiscais, e não podem estar envolvidas em processos judiciais ou administrativos relacionados à degradação ambiental. O produtor também será responsável pela contratação de profissionais habilitados para a elaboração dos projetos técnicos, sem custos ao poder público.
A nova lei entrará em vigor um ano após sua publicação oficial. Segundo o deputado Dr. Meton, o projeto representa um avanço importante na construção de políticas públicas ambientais eficazes e sustentáveis.
“Dessa maneira, este projeto de lei é de máxima importância consoante aos benefícios gerados para os trabalhadores e trabalhadoras do Estado, razão pela qual solicito o apoio dos pares para sua aprovação”, finaliza o parlamentar na justificativa da proposta.
