A partir da próxima segunda-feira (23), o Governo deve iniciar o desligamento em massa de empregados públicos concursados da Companhia Energética de Roraima (CERR), atualmente em processo de liquidação. A decisão provocou reação dos servidores, que divulgaram nota de repúdio contra o governador Antonio Denarium (PP), classificando a medida como “arbitrária” e em desacordo com a legislação estadual em vigor.
Em janeiro deste ano, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) promulgou a Lei nº 2.106/2025, que alterou trechos da Lei nº 1.666/2022, responsável por regulamentar a extinção da companhia. O novo texto estabeleceu prazo até 30 de junho de 2025 para a conclusão do processo de liquidação da CERR e garantiu que os servidores fossem aproveitados em outras estruturas da administração pública estadual.
Segundo o artigo 5º da Lei nº 2.106, os empregados públicos da CERR têm assegurada a irredutibilidade de vencimentos e vantagens incorporadas, com direito à lotação em órgãos da administração direta e indireta, além de sociedades de economia mista e empresas públicas controladas pelo Estado. A norma também determina que as atividades atribuídas aos servidores devem ser compatíveis com sua escolaridade, cargo e função anterior.
Ainda conforme a lei, o processo de liquidação da companhia deve seguir o que determina a Lei Federal nº 13.303/2016, que trata da governança das empresas públicas e sociedades de economia mista. A legislação estadual exige que o liquidante — figura responsável pela condução do processo de extinção — seja designado com base nos critérios técnicos estabelecidos por essa norma federal.
Servidores repudiam medida
Em nota de repúdio contra o governador Antonio Denarium, os servidores afirmam que o governo “criou uma lei com a Assembleia Legislativa, e agora não quer pôr em prática”. O texto, assinado por empregados concursados da CERR, afirma ainda que a demissão anunciada é uma afronta à legalidade e aos compromissos firmados anteriormente. “Essa medida arbitrária e injusta representa um ataque direto aos nossos direitos e à nossa dignidade”, diz um trecho do documento.
O grupo também cobra a implantação de um plano funcional voluntário, mecanismo previsto para permitir que servidores optem, de forma individual, por sua realocação. Além disso, pedem a manutenção das aposentadorias já concedidas, “sem bloqueios ou atrasos”.
“Exigimos respeito à nossa história, ao nosso vínculo e à palavra dada”, prossegue a nota. “Não aceitaremos a violação dos nossos direitos e da nossa estabilidade no emprego.”
Extinção da CERR
A CERR foi incluída em processo de extinção pela Lei nº 1.666, de abril de 2022. A empresa, de economia mista sob controle do Estado, atuava na geração e distribuição de energia em Roraima. Com a liquidação em curso, cabe ao liquidante proceder ao encerramento das atividades e à destinação do patrimônio da companhia, conforme determina a legislação.
