Durante sessão ordinária na manhã desta quarta-feira, 23, os deputados estaduais aprovaram, por votação simbólica, o Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Assistência Social (PEAS/RR), no âmbito de Roraima.
A nova legislação seguirá os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de 2004.
Segundo o projeto, a execução das diretrizes ficará sob responsabilidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o objetivo de ofertar serviços, programas, projetos e benefícios voltados à proteção social básica e especial, atendendo famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade.
O Poder Executivo justificou, em trecho da proposta, a necessidade de regulamentar a política em nível estadual para fortalecer a estrutura do SUAS em Roraima.
“[…] Buscando como resultado oferecer à população roraimense uma ampla proteção social, proporcionando um salto de qualidade na gestão e na oferta de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais, de acordo com as necessidades específicas de cada município”, destacou o governo.
Com a aprovação da matéria pelos parlamentares, a nova lei entra em vigor na data de sua publicação.
