A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) autorizou a regularização fundiária dos imóveis localizados no bairro Paraviana, encerrando um impasse que se arrastava há aproximadamente 50 anos. A decisão beneficia cerca de 15 mil moradores da região.
O litígio teve início quando surgiram dúvidas sobre a possível sobreposição dos imóveis particulares com uma área federal vinculada à Força Aérea Brasileira (FAB). Diante dessa incerteza, o cartório de registro de imóveis – órgão subordinado à Corregedoria-Geral de Justiça – suspendeu as matrículas dos imóveis do bairro e encaminhou o caso para análise da Corregedoria.
Um levantamento técnico realizado pela Comissão Regional de Solução Fundiária do TJRR foi fundamental para esclarecer a situação. O estudo apontou que a área ocupada pelos moradores está fora dos limites da matrícula nº 944, pertencente à União. Foram identificados erros graves na demarcação da área pública, como distorções na metragem e a inserção de marcos inexistentes.
Com a comprovação de que os imóveis não estão em área federal, a Corregedoria autorizou administrativamente o cancelamento da suspensão das matrículas. A decisão possibilita que os moradores retomem os procedimentos de registro e escritura dos imóveis, etapa essencial para o avanço da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Erick Linhares, ressaltou que a medida visa assegurar a função social da propriedade e garantir dignidade às famílias da região. “É uma medida que assegura dignidade a milhares de pessoas que residem há décadas no bairro Paraviana”, afirmou.
FAB desistiu de disputar a área em 2023
Antes do levantamento técnico apontar o erro, em 2023, a Força Aérea Brasileira desistiu da ação judicial em que questionava a posse do terreno. Na época, foi publicada a Portaria GABAEL nº 589/GC4, que formalizou a transferência da área para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), eliminando um dos principais entraves legais que impediam a regularização fundiária.
