O senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) apresentou nesta segunda-feira (24) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 134/2025, com o objetivo de sustar a Resolução 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que normalmente exigem prescrição médica. A resolução, aprovada há apenas quatro dias, também concede aos farmacêuticos a autorização para realizar procedimentos que tradicionalmente são de competência exclusiva dos médicos, como a anamnese de pacientes.
De acordo com Dr. Hiran, o PDL tem como objetivo restabelecer os limites das atribuições profissionais e proteger a segurança dos pacientes, assegurando que apenas os médicos, com sua formação específica, possam exercer funções como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças, a manutenção da qualidade do atendimento médico e, acima de tudo, proteção da saúde da sociedade.
“O treinamento dos médicos, que envolve anos de estudos focados no diagnóstico e tratamento de doenças, é muito distinto da formação dos farmacêuticos, que se especializam em medicamentos e suas interações. Embora o papel do farmacêutico seja essencial na orientação sobre o uso adequado de medicamentos, a prescrição de fármacos — especialmente os que exigem prescrição médica, como antibióticos e medicamentos controlados — requer conhecimentos clínicos específicos, adquiridos ao longo da formação médica”, disse o senador.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma ação judicial para anular a nova resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A medida foi protocolada na última quinta-feira (20).
De acordo com o CFM, os farmacêuticos não têm “atribuição legal nem preparação técnica médica para identificar doenças, definir tratamentos e medidas para restabelecer a saúde de pessoas acometidas das mais diversas doenças”.
A nova norma do CFF havia sido publicada no Diário Oficial de 17 de março e passaria a valer a partir do mês que vem. Com a nova resolução, a prescrição de remédios que precisam de receita estaria restrita ao farmacêutico que possua Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica.
Conselho Federal de Farmácia
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos, incluindo os que exigem receita médica. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de março de 2025.
O CFF defende que a prescrição farmacêutica é respaldada pela Lei Federal nº 13.021/2014. O conselho afirma que a prescrição farmacêutica visa melhorar a segurança e qualidade do atendimento, sem invadir as funções dos médicos.
