Os deputados estaduais de Roraima aprovaram, na tarde desta segunda-feira (30), um projeto de lei que amplia o prazo para a extinção da Companhia Energética de Roraima (CERR) até junho de 2025. A medida, que prevê a continuidade do processo de liquidação da companhia, inclui uma emenda importante que altera os critérios para a nomeação do liquidante.
A proposta, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), defendia a prorrogação por mais seis meses do prazo para liquidação da CERR, que se encerraria em 31 de dezembro de 2024, sem o cumprimento de medidas que garantem a preservação dos empregos dos servidores concursados em regime de CLT, conforme previsto na Lei nº 1.909/2023.
A emenda estabelece que a nomeação do liquidante ou a manutenção do atual designado deve atender aos requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 17 da Lei nº 13.303/2016, uma legislação federal que regula as estatais. A justificativa para essa alteração é que a atual liquidante, Cecília Lorenzon, não atende a esses critérios legais.
A emenda, portanto, determina que o Governo do Estado de Roraima observe rigorosamente as exigências legais para a nomeação do liquidante, o que poderá resultar em mudanças na pessoa responsável pelo processo de liquidação da CERR, caso Cecília Lorenzon não atenda aos requisitos.
O projeto de lei aprovado também define que o liquidante terá as mesmas prerrogativas e remuneração que o cargo de Diretor Presidente da companhia, e que os empregados públicos da CERR terão seus direitos garantidos, com a possibilidade de reassumir cargos em órgãos da administração pública estadual.
O procedimento iniciou em abril de 2022, com a sanção da lei que extinguiu a companhia, que antigamente, era a responsável pelo fornecimento elétrico do Estado. O processo começou com a liquidação das dívidas que tinham previsão para até 210 dias.
Os ativos e passivos da Cerr ainda pendentes de liquidação foram automaticamente incorporados ao patrimônio do Estado de Roraima, incluindo-se os bens móveis e imóveis, os materiais e os equipamentos integrantes do patrimônio da companhia.
Na última quinta-feira, 26, uma comissão de funcionários da Cerr se reuniu com deputados na Assembleia durante uma sessão extraordinária, para discutir a extinção da empresa, prevista para o dia 31 de dezembro. O encontro abordou o desligamento dos funcionários comissionados e o remanejamento dos servidores concursados.
Um dos membros da comissão, que preferiu não ser identificado, mencionou que o grupo espera que o Governo de Roraima cumpra o que está estabelecido na Lei Ordinária nº 1.666, de 2022, garantindo aos servidores a manutenção de seus direitos, remuneração e prerrogativas legais. A comissão solicitou o remanejamento de mais de 200 funcionários para outras secretarias do governo, visto que muitos dependem do emprego para sustentar suas famílias.
A situação gerou tensão porque, segundo o servidor, não houve acordo entre o Executivo e o Legislativo sobre a renovação do prazo para a extinção da Cerr. Com a ordem de exoneração dos comissionados e a notificação de demissão dos efetivos, os trabalhadores e o sindicato se reuniram para buscar uma solução, aguardando uma reunião com o governador.
A comissão também apontou que a permanência de Cecília Lorenzon, atual liquidante da Cerr, acumula um dos maiores impasses. Lorenzon também ocupa o cargo de secretária de Estado da Saúde, o que gerou insatisfação entre os servidores.
