Está valendo desde a última terça-feira (12) a Lei que dispensa a revalidação médica de laudos para doenças, síndromes, condições e/ou transtornos irreversíveis. A Assembleia Legislativa de Roraima promulgou a Lei nº 2.046/2024, que estabelece a validade permanente desses laudos médicos para doenças.
A norma determina que o laudo médico permanente seja aceito tanto pelo poder público quanto por entidades privadas no Estado. Para garantir a validade indeterminada, o laudo deve incluir a descrição da condição, o Código Internacional de Doenças (CID), além do nome e registro do médico responsável pela emissão.
“A medida visa evitar que pessoas com doenças crônicas, degenerativas ou irreversíveis enfrentem revisões desnecessárias, protegendo-as de transtornos emocionais e físicos, além de reduzir os custos para o sistema de saúde e os pacientes. Contudo, o texto prevê sanções para abusos e fraudes, responsabilizando tanto médicos quanto pacientes”, destacou a deputada autora da proposta, Tayla Peres (Republicanos).
Jair Mota, de 20 anos, descobriu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) há cerca de um ano, durante uma viagem a São Paulo, onde realizou diversos exames. No entanto, ao retornar a Boa Vista, seu plano de saúde solicitou uma revalidação do laudo para autorizar as terapias necessárias para o transtorno.
“Fiz um check-up e, nele, um exame neuropsicológico revelou meu autismo, TDAH [transtorno do déficit de atenção com hiperatividade] e outras dificuldades. No entanto, é exigida a renovação constante do laudo para continuar com as terapias, pois o plano de saúde impõe prazos de validade,” relatou Jair.
Para o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), esta é mais uma proposição que beneficia diretamente as pessoas com deficiência (PcD).
“É com grande responsabilidade que promulgamos esta lei, que simplifica a vida dessas pessoas e garante que elas não enfrentem mais barreiras burocráticas desnecessárias para acessar o direito à saúde. É uma conquista relevante para Roraima, e continuaremos promovendo iniciativas que fortalecem a justiça e o bem-estar da população”, frisou Sampaio.
Além dos benefícios diretos para as pessoas com deficiência, a lei contribui para agilizar processos no setor público e privado. Um exemplo é o Sistema Nacional de Emprego em Roraima (Sine-RR), que frequentemente solicita laudos atualizados para vagas voltadas às PcD’s.
