O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) julgou procedente a representação contra a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e impôs multa de quase R$ 15 mil à titular da pasta Cecília Lorenzon. A decisão acatou orientações do Controle Externo e do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR).
Segundo o Tribunal, a decisão levou em consideração o descumprimento de decretos que regulavam o pregão sob o registro de preços. O levantamento constatou irregularidades em processos licitatórios conduzidos à época pela titular da Sesau. “Segundo o relatório técnico, o controle externo identificou falhas no cumprimento das normas vigentes, o que levou à responsabilização dos gestores e servidores envolvidos”, destacou o TCE-RR.
Sendo assim, a secretária de Saúde, Cecilia Lorenzon Basso, foi penalizada com uma multa no valor de R$ 14.803,80, a ser recolhida ao Fundo de Modernização da Corte de Contas. A decisão também inclui outros quatro servidores, multados em R$4.934,60 individualmente.
Entre eles, estão: o coordenador geral de Assistência Farmacêutica, Charles Gonçalves; a gerente especial de Elaboração de Editais da Comissão Setorial de Licitação, Kelen Cristina Barbosa; o pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação, Ricardo de Souza; e a gerente de Núcleo de Processo, Suanny Ramdharry. A soma, ao todo, representa quase R$ 35 mil.
“O TCERR determinou que as multas sejam descontadas integral ou parceladamente dos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observando-se os limites previstos na legislação pertinente”, ressaltou a instituição.
Cecília assumiu a pasta da saúde pela primeira vez em junho de 2019. Em dezembro do ano seguinte, a advogada foi exonerada do cargo a pedido. Ela retornou para o comando da Sesau em fevereiro de 2022.
Em fevereiro de 2024, a titular foi afastada do cargo por menos de 15 dias, seguindo determinação da Justiça Federal por conta de uma operação da Polícia Federal (PF) que investigava supostas fraudes em cirurgias ortopédicas. O retorno foi autorizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A Sesau informou que ainda não foi notificada da decisão, mas adiantou que a titular pretende recorrer do resultado. Confira a nota completa:
“A Secretaria de Saúde esclarece que até o momento não foi notificada acerca da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. Mas adianta que todos os processos licitatórios, antes da publicação de edital, são previamente analisados pelo órgão de controle jurídico do Estado, e antes da assinatura do contrato, todos os processos são submetidos à análise da Controladoria Geral do Estado de Roraima, órgão geral de controle administrativo do Estado.
É importante destacar que tal processo foi realizado por meio de pregão eletrônico aberto para todas as empresas do Brasil participarem e seguiu da mesma forma que o processo anterior, com o mesmo objeto licitado no ano de 2012 pela Sesau, processo o qual após toda auditoria foi constatado regular.
Diante disso, a Sesau reforça que será apresentado recurso visto que o TCE-RR explanou que não ocorreu nenhum prejuízo financeiro ao erário, apenas divergência de entendimento sobre aplicação prática do dispositivo legal que regulamenta o Sistema de Registro de Preços”.
