A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, com 14 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria do deputado Armando Neto (PL), que estabelece novo marco legal para a atividade de aquicultura no estado. A medida visa regulamentar e incentivar o setor, que envolve o cultivo e criação de organismos aquáticos como peixes, crustáceos e plantas aquáticas.
O projeto define a aquicultura como a atividade de cultivo e/ou criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático. Isso inclui empreendimentos desenvolvidos em viveiros escavados, tanques, açudes e outros dispositivos de criação.
Entre os principais pontos da política estão a classificação dos empreendimentos quanto ao porte (pequeno, médio e grande) e finalidade (comercial, subsistência, pesquisa, lazer e recomposição ambiental), bem como o estabelecimento de regras para o licenciamento ambiental, incluindo um processo simplificado chamado “Cadastro de Aquicultura” para empreendimentos de pequeno porte.
Além disso, são definidos os critérios para a instalação de empreendimentos em áreas de preservação permanente (APPs) e canais de igarapé, incentivos à pesquisa e desenvolvimento científico no setor e a declaração da aquicultura como atividade de interesse ambiental, desde que contribua para minimizar impactos no meio ambiente.
Durante a discussão do PL, Armando Neto pediu apoio do parlamento para aprovação da política e afirmou que ela contribuirá para a segurança alimentar da população e para o crescimento do setor no estado.
“Este projeto, que já vem sendo executado no estado do Amazonas, visa autorizar os aquicultores a criar uma modalidade, uma nova alternativa para os leitos dos igarapés e rios de Roraima, permitindo a criação de peixes de qualidade. É uma nova forma de criação que, acima de tudo, gera renda e leva alimentação de qualidade ao estado. Por isso, conclamamos nossos pares a aprovar este projeto de lei”, justificou o parlamentar.
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue agora para sanção governamental.
