O Ministério Público de Roraima (MPRR) emitiu uma recomendação para regularização do recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os plantões médicos pagos pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau). A orientação foi emitida ainda em setembro, após investigações que apontaram irregularidades na classificação dos pagamentos.
O MP apurou que a Sesau não tem recolhido o imposto incidente sobre os valores pagos aos profissionais de saúde. À época, a secretaria justificou, em ofício, que esses pagamentos eram considerados “verbas indenizatórias”, o que os isentaria da tributação. No entanto, o MPRR contestou a alegação, citando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que “os valores recebidos por plantões médicos têm natureza remuneratória e, portanto, devem ser tributados”.
Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a Sesau adote providências e calcule os impostos dos últimos cinco anos. Caso a recomendação não seja cumprida, medidas judiciais podem ser tomadas para garantir a regularização tributária.
A mudança na classificação dos vencimentos é uma estratégia utilizada para evitar a tributação, conforme o MPRR. A prática resulta em supersalários sem a devida incidência de impostos, o que configura uma tentativa de sonegação fiscal.
