A prefeitura de Boa Vista por meio da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – EMHUR, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e Resolução 23.736/2024 do Tribunal Superior Eleitoral, informou que fica garantido em Boa Vista o transporte público (em ônibus), gratuito nesse domingo, 6 de outubro, dia do primeiro turno das eleições de 2024, das 6h às 17h. Além da gratuidade, todas as linhas estarão funcionando com 100% da frota.
A decisão se baseia no princípio de que caronas estão proibidas no dia da eleição. De acordo com a Justiça Eleitoral, é proibido que candidatos e candidatas, órgãos partidários, federações de partidos, ou qualquer pessoa forneçam transporte no dia da eleição. O objetivo é impedir qualquer interferência na vontade do eleitor.
O TSE permite o transporte apenas se os carros estiverem a serviço da Justiça Eleitoral ou se forem coletivos de linhas regulares (fretados não podem); se for um veículo de uso individual do eleitor, para o exercício do próprio voto e de sua família; ou se for um serviço de transporte público ou privado como táxi, aplicativos de transporte e assemelhados.
O descumprimento dessas proibições pode gerar reclusão de quatro a seis anos e pagamento de multa. A pessoa que tiver conhecimento de infração penal prevista na legislação eleitoral deverá comunicá-la, verbalmente ou por escrito, à autoridade policial, ao Ministério Público Eleitoral ou à autoridade judiciária da zona eleitoral onde aquela se verificou.
