A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) nº 295/2023, de autoria de Chico Mozart (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimento a animais domésticos no Estado. O texto teve 17 votos.
O deputado que também é vice-presidente da Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais, enfatizou que o PL quer garantir o direito à observação dos pets por seus tutores, do mesmo modo como é feito em creches.
“Existem casos de animais que vão a uma clínica para um banho ou uma tosa, e morrem. Então a gente pede que os colegas se sensibilizem e possam fazer esse gesto de atenção”, pediu o parlamentar.
O deputado Renato Silva (Podemos) parabenizou Mozart pela iniciativa e destacou que, para alguns, os pets são como “filhos” e “integrantes da família”. “É inexplicável descrever a dor de perder uma animal de estimação. Parabéns, deputado. Eu voto sim e peço aos colegas que votem também”, disse.
Na sequência, o deputado Marcos Jorge (Republicanos) acredita que a matéria terá o aval tanto de tutores quanto dos prestadores de serviços, como forma de respaldo entre as partes envolvidas.
“Todo profissional sério não tem nenhum tipo de objeção de que tenha, ali, o monitoramento do seu atendimento, até porque se, eventualmente, ocorrer qualquer tipo de fato, ele terá como elucidar. Portanto, o deputado Chico está de parabéns”, expressou.
Entre as determinações, há a que estabelece que as gravações deverão ficar armazenadas por, no mínimo, três meses após a realização dos serviços e, quando forem solicitadas, o estabelecimento deverá fornecer ao cliente, no prazo de até dois dias, uma cópia integral delas. “Art.4º. O não cumprimento das normas sujeitará o infrator a penalidade de multa no valor de R$ 500 e, se reincidente, multa de R$ 1,5 mil e sanções administrativas”.
