Como forma de tentar combater a proliferação de jogos ilegais pela internet, o deputado federal Duda Ramos (MDB) apresentou o Projeto de Lei 2.564/2024, que pretende impedir o acesso de operadores não licenciados à rede mundial de computadores. Além disso, determina que os provedores de internet e plataformas digitais que hospedam ou disponibilizam jogos de azar devem adotar medidas técnicas para impedir acesso a esses conteúdos.
Também determina que provedores de internet e plataformas que disponibilizam tais produtos devem impedir acesso a tais conteúdos e derrubar influenciadores que divulguem títulos não licenciados.
O projeto não explica como deveriam agir os provedores de serviços de internet onde os sites estiverem hospedados. Também não fica clara na proposta como as plataformas de jogos deverão filtrar entre aqueles homologados e não homologados quando a emissão de licença para os operadores atuarem no Brasil.
Com o projeto, o deputado mistura jogos, plataformas que disponibilizam os títulos e também os provedores de acesso, além de determinar que influenciadores deveriam ser derrubados da rede caso façam publicidade de jogos ilegais.
Como a regulamentação das apostas esportivas e iGaming determinará o uso do domínio bet.br, o parlamentar não demonstra claramente o que há de novo em seu projeto.
De qualquer maneira, em sua justificativa Duda Ramos afirma que tem se intensificado a proliferação de jogos de azar ilegais, “mutas vezes promovidos por influenciadores digitais sem regulamentação adequada. Esta prática tem gerado uma série de impactos negativos na sociedade, especialmente entre as pessoas vulneráveis ao vício”.
Para ele, “é imperativo estabelecer medidas legislativas que controlem e inibam a divulgação e acesso a jogos de azar ilegais na internet. A intervenção regulatória é necessária para proteger os cidadãos contra práticas predatórias que exploram o vício em jogos de azar para fins lucrativos”.
Essa intervenção regulatória nada mais é do que a regulamentação em curso e à cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que já definiu alguns dos laboratórios para certificar plataformas e jogos, bem como a utilização do bet.br para identificar plataformas – e seus jogos – licenciados.
