O Projeto de Lei 451/24 que propõe o parcelamento de multas de trânsito para pessoas com deficiência, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. De autoria do Deputado Duda Ramos (MDB-RR), a proposta pretende aliviar a carga financeira sobre esse grupo, permitindo o pagamento das multas em parcelas que se ajustem à sua capacidade econômica, baseando-se na renda familiar.
O parlamentar celebrou a aprovação, destacando a importância do projeto para garantir um tratamento mais justo e humanizado às pessoas com deficiência. “A atual legislação de trânsito não leva em conta as dificuldades financeiras específicas enfrentadas por pessoas com deficiência, como maiores gastos com medicações, tratamentos, deslocamento e alimentação. Nosso projeto busca corrigir um pouco dessa injustiça, permitindo que essas famílias possam arcar com suas responsabilidades de maneira mais equilibrada, sem comprometer seu bem-estar econômico” disse.
O texto altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que define o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a possibilidade de parcelamento e cobrança diferenciada de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais. A medida é vista como um avanço significativo na promoção da inclusão e na garantia dos direitos desse grupo.
Para o Deputado Duda Ramos, que também integra a comissão na Câmara dos Deputados, o reconhecimento das dificuldades já existentes e a necessidade de um olhar humanizado para essas famílias é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa. E essa visão foi determinante para ajudar a mobilizar os demais Deputados para conseguir a aprovação.
“A Lei atual não prevê nenhum tipo de um olhar humanizado no tratamento às Pessoas com Deficiência. Este projeto é um passo fundamental para garantir uma verdadeira inclusão de todos os cidadãos. Através de políticas mais justas e acessíveis realmente para todos. Somente assim garantiremos o autêntico direito de ir e vir. Mas a todos, sem mais exclusões!”, exaltou Ramos.
Próximos passos
O PL 451/24 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado. O Deputado Duda Ramos se comprometeu a continuar trabalhando para que a proposta seja aprovada nas demais comissões e entre em vigor o mais rápido possível.
A aprovação na Comissão de Viação e Transportes representa uma vitória significativa para as pessoas com deficiência, e o Deputado Duda Ramos reafirma seu compromisso em promover diversas outras políticas inclusivas e justas para todos os brasileiros. “Ainda há muito trabalho e atraso, em relação às Leis atuais, para corrigirmos. O trabalho não vai parar” finalizou Duda Ramos.
