O Congresso Nacional volta a analisar, na próxima terça-feira (28), o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à lei que tipifica o crime de Fake News. O veto, que havia sido adiado após negociações entre governo e oposição, foi reinserido na pauta da sessão conjunta.
A lei, aprovada pelo Congresso em 2021, previa pena de até cinco anos de reclusão para quem disseminar fake news. O veto de Bolsonaro excluiu do texto a tipificação do crime, alegando que a medida violaria a liberdade de expressão.
A reinserção do veto na pauta deve gerar debate entre governistas e oposicionistas. O governo defende a liberdade de expressão, enquanto a oposição argumenta que as fake news representam um risco à democracia e precisam ser combatidas.
Créditos
Além dos vetos, os parlamentares vão decidir analisar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.
Um deles (PLN 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).
