A deputada estadual, Joilma Teodora (Podemos) protocolou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos de transporte público [ônibus escolares, vans e caminhonetes] na divulgação de imagens e textos de campanhas e práticas que visem o apoio e proteção animal no Estado.
A matéria visa à instalação de cartazes informativos adesivados na parte externa do automóvel mais simples. No caso de veículos equipados com monitoramento, o conteúdo de divulgação será exposto no formato digital.
De acordo com a parlamentar, que compõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), é responsabilidade do poder público incentivar a população sobre a importância do cuidado com os animais, bem como, informar a todos sobre seus deveres, no combate ao abandono, agressões, maus-tratos e crueldade, prevenindo que a prática criminosa ocorra. “É importante destacar a existência da Lei Federal nº 14.064/2020 que estabelece pena de prisão e multa para quem pratica o ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação contra os animais. Dessa maneira, nada mais válido do que promover ações que visem à conscientização social contra essa crueldade, de modo a desencorajar tais práticas, e ao mesmo tempo, impulsionar uma conscientização coletiva voltada à proteção desses seres”, destacou Joilma.
TRÂMITES – Depois de protocolada, a proposição da parlamentar ainda tramitará pelas comissões específicas na Assembleia Legislativa para que sejam analisadas e aprovadas. Daí, tal matéria segue para votação em plenário. Caso seja aprovada, o Projeto de Lei de autoria de Joilma Teodora segue para possível sanção governamental ou promulgação na ALE-RR.
