A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira (20), por 14 votos, em segundo turno, o Projeto de Lei do vereador Adjalma Gonçalves (Podemos) que desobriga profissionais de entrega a domicílio de entrar em condomínios fechados para deixar encomendas. A proposta agora depende de sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB) para virar lei.
De acordo com Adjalma Gonçalves, o PL surge devido à falta de regulamentação específica sobre esse tipo de entrega em condomínios, resultando em constrangimento e violência a entregadores pelo País.
Um dos exemplos aconteceu neste mês, no Rio de Janeiro, em que um profissional e um policial militar se desentenderam sobre a busca de encomenda na portaria de um prédio. O PM acabou baleando o entregador, que ficou 12 dias hospitalizado.
“O tempo de deslocamento da entrada do condomínio até a porta do morador, se considerarmos o decorrer do dia, pode reduzir a disponibilidade de outras entregas, afetando negativamente a renda do entregador e até os demais clientes. Tem ainda a questão da segurança condominial, pois pode ocorrer casos de falsos entregadores que se aproveitam da segurança vulnerável dos locais para cometer crimes”, alertou o vereador.
Como será
Se sancionada, a lei permitirá que o pedido seja entregue ao comprador ou recebedor indicado na portaria, cancela, guarita ou qualquer lugar indicado como entrada. A exceção da regra é quando o cliente é pessoa com deficiência ou tem algum tipo de mobilidade reduzida. Neste caso, se o entregador ignorar a condição do cliente, este poderá acionar o remetente, a plataforma digital de entregas ou outro responsável pela entrega.
A futura lei autorizará o entregador a não concluir a entrega do pedido e retornar com a encomenda ao ponto de origem caso o recebedor se recuse a cumprir a determinação. O cliente que constranger o profissional será penalizado conforme a legislação vigente.
Conforme o projeto, a autonomia dos condomínios será mantida para permitir ou proibir a entrada de entregadores em suas instalações, respeitada a livre escolha do profissional para aceitar ou recusar sua própria entrada. Em caso de proibição total da entrada do profissional no local, este deverá incumbir o colaborador da entrega direta ao destinatário, desde que não implique em danos ou prejuízo ao consumo do pedido.
Outras propostas aprovadas
Na mesma sessão, a Câmara aprovou outros dois projetos do parlamentar: o que autoriza cartórios de registro a disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento em braille (primeiro turno); e o que muda o nome da rua Antares, no bairro Jardim Primavera, para Laura Prudêncio dos Santos, em homenagem a uma antiga moradora da via que morreu aos 81 anos, vítima da Covid-19. Essa proposta aprovada em único turno teve apoio dos moradores da rua.
