A deputada estadual e secretaria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), Joilma Teodora (Podemos), protocolou um Projeto de Lei que garante às servidoras públicas da administração direta e indireta o direito ao licenciamento remunerado de até seis meses, em caso de sofrer violência doméstica.
De acordo com a parlamentar, se aprovada, a remuneração será integral e o tempo de afastamento será considerado de “efetivo exercício”, e será computado para todos os fins previstos, conforme ordenamento jurídico.
“É importante ressaltar que as servidoras públicas, quando vítimas de violência doméstica acabam se afastando do seu trabalho e por conta disso são penalizadas por tal ausência, pois não há mecanismos que as amparem. A não ser que elas busquem um atestado médico para conceder segurança durante seu afastamento. A nossa intenção é garantir que elas não sejam prejudicadas”, explicou.
A matéria também prevê prorrogação do prazo, mediante a justificativa da vítima que a impeça de retornar as atividades laborais. “As despesas para a execução da lei serão custeadas por dotação orçamentária própria”, finalizou.
