Tramita na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal o projeto que explicita a necessidade de eleição direta para os conselhos tutelares. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor do Projeto de Lei 5081/2023, lembra que, apesar de a maioria dos municípios brasileiros já adotarem a eleição direta para os conselhos tutelares, ainda há exceções “em desacordo com o princípio democrático e em ofensa à legítima representatividade popular”. Na justificativa de seu projeto, ele citou os casos de Rio Largo e Santana do Ipanema, ambos em Alagoas, e de Uberlândia, em Minas Gerais.
O texto, apresentado em 19 de outubro de 2023, autoriza os municípios e o Distrito Federal a estabelecer novas fases ou etapas para a escolha dos conselheiros — como exame de conhecimento específico ou curso de formação inicial — e ainda estabelece a obrigatoriedade de campanhas de conscientização sobre o voto popular para os conselhos. Segundo Mecias, essas eleições ainda são pouco conhecidas da maior parte da população.
“Por serem facultativas, acabam por levar às urnas apenas pequena parte da população do país, inclusive uma parcela que não tem relação tão imediata no interesse dos direitos das crianças e dos adolescentes”, acrescenta o senador.
Depois da CDH, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa.
