O Governo de Roraima sancionou a Lei 1.908/2023 que cria novas taxas no Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR). O governador Antonio Denarium (Progressistas) assinou o documento nesta quarta-feira (27).
O pedido partiu do próprio Governo e os deputados estaduais aprovaram em sessão plenária no último dia 13 de dezembro.
Entre as novas taxas, o contribuinte passará a pagar pelos seguintes serviços:
- Cancelamento ou segunda via de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPVe);
- Cadastro ou Renovação de Cadastro Anual de empresa de despachantes;
- Exame de Aptidão Física e Mental;
- Exame para Avaliação Psicológica.
Para a criação das novas taxas, o Governo alegou a criação de novos serviços, bem como valores abaixo da média.
“Durante esse lapso temporal, ocorreram diversas mudanças legislativas, com a criação de diversos serviços que devem ser prestados ao cidadão, sem a devida previsão legal de taxa para eles e, ainda, ao analisar as taxas já existentes, verificou-se que o Estado de Roraima possui valores abaixo da média de preços, comparados aos demais Departamentos Estaduais de Trânsito da Região Norte do país”.
De acordo com o Diário Oficial do Estado, a cobrança das novas taxas passa a valer a partir da publicação da lei.
Reajuste da taxa para a primeira habilitação
Na lei, o Estado também solicitou apoio dos deputados para reajustar o valor da aquisição da primeira habilitação.
O reajuste vale para as categorias ACC, A ou B, que atualmente custa R$ 376,19. Com a aprovação da lei, o valor passou para R$ 483,19.
Vistoria
Anteriormente, em novembro de 2022, o Detran já havia estabelecido, por meio de portaria, a obrigatoriedade dos veículos que estejam com o licenciamento anual veicular vencido há mais de 90 dias, a serem submetidos à vistoria de identificação veicular.
Desse modo, para conseguir receber o documento regularizado após o pagamento, o contribuinte deverá pagar nova vistoria.
