Sensível ao momento de fim de ano e aos gastos deste período, a Prefeitura de Boa Vista decidiu prorrogar por mais 60 dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal para 2023 (Refis Municipal). Agora, os contribuintes têm até 26 de fevereiro de 2024 para as negociações junto ao município. A adesão ao REFIS garante descontos que variam de 70% a 100% sobre os encargos moratórios (juros e multas).
O Programa de Recuperação Fiscal para 2023 (Refis), foi instituído por meio da Lei nº 2.490/2023 e está em vigor desde o dia 25 de outubro deste ano, apenas para quem têm débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022. Até o momento, cerca de 3.700 contribuintes aderiram às negociações junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF). O valor negociado até o momento está em R$ 35 milhões, e o valor arrecadado em R$ 3,3 milhões.
“O programa é uma grande oportunidade para quem está precisando quitar suas pendências com o município. Ampliamos o prazo para as pessoas ganharem tempo, principalmente após os gastos de fim de ano. Esse valor arrecadado é investido em melhorias para a cidade, vai para a saúde, educação, social e ainda garante a manutenção dos espaços públicos e prédios municipais, obras e muito mais”, disse o prefeito, Arthur Henrique.
Ao aderir, o contribuinte ganha descontos sobre juros e multas de dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, a exemplo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo entre outros.
Outro ponto interessante da legislação é que a Procuradoria-Geral do Município também está autorizada a utilizar os termos do REFIS para negociar créditos em situação judicial.
Como fazer o pagamento
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista pode emitir o boleto direto pelo site da prefeitura, através do Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI). E, para quem optar pelo parcelamento, pode abrir um processo de forma online através do Portal do Cidadão ou se dirigir ao atendimento presencial na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF), localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro.
Descontos do Refis 2023
I – 100%, no caso de pagamento à vista ou dividido em até 4 parcelas;
II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
IV – 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas;
É importante destacar que para adesão ao parcelamento do Refis Municipal será exigido o pagamento de, pelo menos, 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
