Ao ser discutida, no Plenário do Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, o Deputado Stélio Dener (Republicanos-RR), propôs emenda visando permitir que municípios com até 50 mil habitantes não dependam de situação de adimplência em cadastros de informações financeiras, contábeis e fiscais para a emissão de notas de empenho, realização de transferências de recursos e assinatura de instrumentos.
Além do parlamentar, outros nomes do Senado e da Câmara tiveram preocupação similar e propuseram emendas com teor parecido.
O fato se deve principalmente a situações peculiares vivenciadas por muitos municípios brasileiros, principalmente os localizados na Região Norte do país, mais precisamente na área da Região Amazônica.
Nesses locais, onde existe uma maior concentração de pequenos munícipios, problemas como a mudança de gestão, parcelamento de dívidas e os próprios custos naturais para o bom andamento do ente federativo causam um endividamento natural, visto a ausência de receitas próprias capazes de suprir essas demandas.
“O nosso intuito é garantir que os pequenos munícipios, que são maioria no país, não sejam ainda mais penalizados caso não estejam plenamente adimplentes nos cadastros ou sistemas de informações financeiras, contáveis e fiscais da União’, disse o Deputado.
Dener acredita que essa medida possa minimizar a desigualdade existente entre as regiões do país, dando oportunidade para o desenvolvimento de políticas públicas sérias e de qualidade.
