Os deputados estaduais aprovaram, por 18 votos, em primeiro turno, uma revisão do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) durante sessão nesta terça-feira (12). Segundo a Casa, trata-se de uma melhoria do documento que rege o Poder Legislativo e foi amplamente discutido por todos os deputados.
Com as alterações, o regimento passa a ter mais 18 artigos. Outra mudança é a Procuradoria Especial da Mulher, que será chamada de Secretaria Especial da Mulher, e a deputada à frente da atual procuradoria, Joilma Teodora, terá lugar na Mesa Diretora. O novo regulamento também prevê maior participação da sociedade, deixa alguns temas a cargo de legislação específica e amplia a lista de propostas prioritárias nas votações.
“O que estamos fazendo é modernizar nosso regimento, que é da década de 1990. De lá para cá, emendas foram feitas, diversas decisões foram tomadas pelo Supremo Tribunal Federal [STF], declarando inconstitucional ou criando jurisprudências referentes à tramitação de propostas no Legislativo. Por isso, estamos fazendo uma atualização e adequando às novas tecnologias. Um ajuste necessário e importante após duas décadas”, declarou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
Emendas Constitucionais
A Emenda Constitucional nº 10/2023, de vários deputados, foi aprovada em primeiro turno por 23 votos. Ela vai modificar ritos referentes ao processo de posse dos parlamentares, governador e vice-governador de Roraima. Atualmente, a cerimônia no Legislativo e Executivo ocorre em 1º de janeiro do ano posterior às eleições majoritárias.
Sancionada a mudança, os parlamentares estaduais tomarão posse e elegerão a Mesa Diretora no dia 5 de janeiro, e a posse do governador e vice-governador será 6 de janeiro. A alteração valerá a partir das eleições de 2030.
A mesma emenda vai alterar o artigo 30 da Carta Estadual, que hoje trata da convocação de sessão extraordinária em alguns casos, como calamidade pública, prisão de deputado, intervenção no Estado ou município. Essas hipóteses não estão previstas no novo texto, que apenas menciona que a convocação de sessão extraordinária se dará pelo presidente do Poder, pelo governador ou a maioria absoluta dos parlamentares.
De autoria do deputado Armando Neto (PL), outro projeto aprovado por 21 votos em primeiro turno altera a Constituição de Roraima e o capítulo 2 passará a se chamar “Dos Povos Indígenas” – atualmente é “Dos Indígenas”. O texto acrescenta como patrimônio do Estado antigas propriedades localizadas em terras indígenas, assegura aos povos tradicionais o uso de suas línguas maternas e seus processos de ensino-aprendizagem e obriga o Estado a cobrar medidas do governo federal para com os povos indígenas.
Suspensão de PAD
O projeto do deputado Rarison Barbosa (PMB), que cria a Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD), foi aprovado de maneira simbólica. Segundo o parlamentar, o mecanismo vai ser uma alternativa à instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), existente no funcionalismo público para investigar condutas de servidores, o que pode gerar, por exemplo, a demissão, a depender de cada caso.
Conforme o parlamentar, a suspensão do PAD imporia condições a serem cumpridas pelo servidor durante determinado período, que pode ser de um a cinco anos. Depois disso, caso a administração pública entenda que ele cumpriu as medidas impostas, o PAD será arquivado. No entanto, se a avaliação for contrária, o processo seguirá o rito normal de investigação. Para Barbosa, a SUSPAD vai desafogar “a maquinaria do judiciário administrativo”.
Mudanças em impostos
O deputado Chico Mozart (Progressistas) apresentou uma proposição que isenta do IPVA automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. Conforme o texto, a não obrigatoriedade do pagamento se estende até o quinto ano após a primeira venda. Mozart afirma que os carros desse tipo são sustentáveis.
“[A isenção] contribuirá para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando, sempre, à qualidade de vida da população, além de estimular a demanda por veículos elétricos e, consequentemente, incentivar a produção nacional desses veículos, contribuindo para a criação de novos empregos na indústria automotiva, aumento da arrecadação de impostos”, disse.
O deputado Marcos Jorge (Republicanos) teve outro projeto aprovado na Casa. Trata-se do texto que diminui a multa aplicada sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado. Atualmente, diversas penalidades da legislação tributária de Roraima preveem multas de até 300%. A proposta aprovada corrige para 100% as multas que porventura venham a ser aplicadas, atendendo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“É imperioso que a legislação estadual seja atualizada, para fazer cessar qualquer aplicação de penalidade tributária que represente confisco do patrimônio do contribuinte. Ressalta-se não haver se falar em renúncia de receita decorrente do presente projeto, exatamente porque se pretende, unicamente, adequar o Código Tributário de Roraima aos preceitos constitucionais”, defendeu.
Outros projetos
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram outro projeto de lei de Rarison Barbosa que visa incluir o secretário de Estado da Justiça e Cidadania como membro do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP/RR). Segundo o político, atualmente isso não é previsto na legislação e é preciso que todos os representantes da segurança estejam discutindo recursos e ações voltadas para o setor, o que inclui a Polícia Penal.
“Faz-se necessário preencher essa lacuna na legislação, para que a Polícia Penal possa executar projetos, recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário local”, defendeu.
A lei que permite pessoas de baixa renda terem acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Roraima também vai passar por adequações. O projeto de lei que prevê essas mudanças foi aprovado após ser apresentado pelo parlamentar Jorge Everton (União), autor da primeira lei. Segundo ele, é preciso modernizar a lei, permitindo, além de outras alterações, que mulheres vítimas de violência doméstica possam ter acesso à CNH.
“A presente propositura visa desburocratizar o processo seletivo para obter uma maior celeridade e alcance, além de utilizar banco de dados confiáveis de programas sociais do governo federal e estadual, para a seleção dos beneficiários. Outro fator importante é que a redação ora proposta aumentará as possibilidades de captação de recursos para custear o projeto”, finalizou.
