O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Tenente Brigadeiro Francisco Joseli Parente Camel, comentou a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) que inclui o julgamento de civis por crimes militares, além de atos disciplinares e processos administrativos que atualmente estão sob responsabilidade da Justiça Federal.
A proposta de emenda constitucional que tramita no Senado federal é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que já começou a coletar assinaturas para conseguir protocolar um texto que dispõe sobre o assunto. Segundo Camel, a Justiça Militar gostaria de julgar o direito disciplinar militar e o direito administrativo do segmento, para trazer “celeridade necessária” aos tipos de julgamentos.
“Hoje nós julgamos apenas crimes militares e nós estamos propondo através de uma PEC que a Justiça Militar passe a julgar o direito disciplinar militar e o direito administrativo militar. Nós temos hoje na Justiça Federal em torno de 9 milhões de processos com relação ao direito administrativo. Para a Justiça Militar isso seria mais ou menos menos de 1%, em torno de 80.00 processos que estão em andamento. Esses processos poderiam passar para a Justiça Militar e nós temos espaço para julgar e isso traria a celeridade necessária a esse julgamento. É isso que nós gostaríamos”, disse.
“No Direito Administrativo nós não queremos aqueles que tratam de remuneração, da parte realmente de dinheiro, nós queremos aqueles do dia a dia da vida militar que é o problema do ingresso que as pessoas entram e nós temos algumas especificidades. Para ser aviador, tem que ter algumas características e nós temos essa expertise para julgar”, explicou em entrevista ao BN, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ no Centro de Convenções.
Questionado se a transferência de julgamento causaria um embate com o Supremo Tribunal Federal (STF) e “esvaziamento” da Justiça Federal, o militar defendeu que não “teria problemas” com a Corte e que a proposta deve ser aprovada no Senado Federal.
“Não há esvaziamento. É tão pouco, menos de 1% dos processos em andamento. Com o STF eu tenho certeza absoluta que nós não teremos problemas. Nós temos que conversar bastante com a Associação dos Juízes Federais (AJUF). Nós já estamos dialogando aquilo que ela acha que deve que não podemos negociar, de uma maneira muito transparente, para que atenda ambos os lados. Então eu acho que deve ser aprovado, não vamos ter dificuldade de aprovar porque nós vamos dialogar justamente com a associação de Juízes federais”, completou.
