O Senado aprovou em dois turnos, nesta quarta-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em ambas deliberações, foram 52 votos a favor e 18 contra. Não houve abstenção. Agora, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. Por se tratar de PEC, eram necessários 49 votos para aprovação.
Na terça-feira, 21, foi votado o chamado calendário especial, medida que dá aval para que esse tipo de matéria seja votada em dois turnos no mesmo dia.
O trâmite configura um sinal verde por parte do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como do chefe da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), a senadores da oposição que têm meta antiga de aprovar entendimentos que enfraqueçam a Suprema Corte.
A proposta 8, de 2021, foi anunciada após parlamentares considerarem que o STF vem interferindo em temas que seriam, segundo eles, atribuições do Congresso Nacional. A PEC define que decisões monocráticas não podem barrar a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pela Casa Legislativa e sancionada pela Presidência da República, por exemplo.
Alguns trechos do texto passaram por mudanças. Houve a retirada, por exemplo, de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos de ações — sendo que a ex-ministra Rosa Weber já modificou o regimento da Corte para restringir tal dispositivo, que acabava alongando as decisões do STF.
Rodrigo Pacheco declarou que chegou a conversar com o ministro Alexandre de Moraes na terça-feira, 21, e que o magistrado confirmou que “compreende as circunstâncias do Parlamento”. “Não estou dizendo que ele [Alexandre de Moraes] é a favor da PEC. Isso tem que ser indagado a ele, mas, certamente, compreende que a nossa intenção, por mais que eventualmente discorde, é de aprimorar o sistema Judiciário e melhorar a relação entre os Poderes“, disse o presidente do Senado.
Em 2019, o plenário do Senado chegou a rejeitar uma PEC com o mesmo conteúdo. O texto em questão limitava a nove meses (seis meses prorrogáveis por mais três) os pedidos de vista feitos por ministros da Suprema Corte. A proposta precisava de 49 votos para ser aprovada em primeiro turno, mas recebeu 38 votos favoráveis. O texto, então, foi arquivado.
Atualmente, não há limites para pedidos de vista, somente prazo. Cada um dos magistrados do STF, por exemplo, pode pedir vista uma vez. Assim, o julgamento de uma única ação pode ser interrompido várias vezes, prolongando a conclusão da análise pelo plenário. Também não existe limitação sobre decisões individuais em ações que questionam a constitucionalidade de leis.
