A Justiça de Roraima pediu para que a União se manifeste sobre o pedido do governo de Roraima para fazer um empréstimo de R$ 805.780.756 no Banco do Brasil. Isto porque a União é apontada como garantidora da operação de crédito, segundo o texto da lei.
O pedido, assinado pelo juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, é da última terça-feira (24). O prazo de resposta para a Advocacia-Geral da União (AGU) é de 15 dias. A decisão é resultado de uma ação popular protocolada por um advogado.
O governo de Roraima justificou que não precisa de fiador devido à sua classificação como Nota A, o que dá total legitimidade e demonstra a capacidade de obtenção e novos aportes.
Ainda na ação, o autor cita que no mesmo dia da criação de uma comissão da Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) para avaliar o pedido, no dia 9 de outubro, a Casa ganhou um pagamento do governo de Roraima de R$ 10.950.811.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos deputados no dia 17 deste mês e sancionado pelo governador de Roraima Antonio Denarium (PP) no último dia 19. A Lei Ordinária 1.874 foi publicada no Diário Oficial do Estado.
