A proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2017 que reintegra servidores públicos dos ex-territórios federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima aos quadros da União, passa a beneficiar os ex-funcionários da Telaima, que foram admitidos no período de 1988 a 1993 pela empresa Expansão para prestar serviços à empresa.
A Comissão Especial do Senado decidiu de forma favorável ao enquadramento dos ex-funcionários que obtiveram o reconhecimento de vínculo direto de trabalho com a empresa, por força da decisão judicial proferida na ação de nº JCJ/BV – 743 A 791/93 – 051, da Justiça do Trabalho de Roraima no ano de 1993.
A PEC prevê que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União.
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR), reafirma que o mandato parlamentar e o seu compromisso sempre estiveram direcionados para atender a essa demanda dos ex-servidores da Telaima.
“A luta vem de longa data junto ao Governo Federal para o reconhecimento do direito desses trabalhadores, para que fossem incorporados ao quadro de servidores públicos federais. Essa é uma grande conquista para aqueles que prestaram tantos serviços a Roraima durante o período dos ex-territórios. Funcionários da Telaima, parabéns estamos felizes, assim como vocês”, comemorou o senador.
A comissão divulgou nesta quarta-feira (27), uma Ata Procedimental com as justificativas técnicas e jurídicas para embasar a análise dos processos desses trabalhadores. A expectativa é que esses processos sejam incluídos na Ata da próxima segunda-feira, dia (2).
