O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou que o presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis instaure a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A decisão é da última sexta-feira (22).
O juiz da Comarca de Rorainópolis, Eduardo Álvares de Carvalho, avaliou o pedido de liminar impetrado por cinco vereadores. Os parlamentares querem a investigação dos atrasos nos salários dos servidores do município.
Os cinco representantes explicaram que seis vereadores assinaram o requerimento para instaurar a CPI. No entanto, o presidente da Casa, colocou o pedido em votação.
Na votação, a maioria reprovou a criação da Comissão. Entretanto, este não é o procedimento a ser adotado, visto que a maioria dos parlamentares já haviam assinado o requerimento. Desse modo, os cinco vereadores se juntaram e acionaram a Justiça.
Na decisão, juiz avaliou que o requerimento atendia às regras necessárias e que a maioria absoluta os vereadores assinou.
“De análise preliminar do requerimento ( CMR / N. 004/2023 – mov. 1.9) apresentado pelos impetrantes, tem-se que estão preenchidos os requisitos para criação da comissão ora postulada, uma vez que foi requerida por 06 (seis) vereadores, ou seja, mais de 1/3 (um terço) da composição da Câmara Municipal”.
Atrasos e determinação da Justiça
Servidores do município de Rorainópolis denunciam constantemente o atraso no pagamento dos salários. Especialmente da Secretaria de Educação.
Na semana passada, a Justiça deu prazo de 24h para que o prefeito Leandro Pereira efetuasse o pagamento. Isso depois que o prefeito descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta que assinou com o Ministério Público do Estado (MPRR).
