A deputada estadual Joilma Teodora (Podemos), protocolou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), um Projeto de Lei que institui o “Selo de Proteção da Agricultura Familiar do Estado de Roraima”. A matéria, conforme a parlamentar, tem a finalidade de dar autenticidade na qualidade dos produtos das famílias rurais.
“A agricultura familiar tem um papel importante na economia de Roraima, contribuindo para a produção e a geração de empregos no Estado. No entanto, muitos produtores familiares enfrentam desafios, como o acesso limitado a recursos e mercados, o que dificulta o crescimento de seus negócios, prejudicando não apenas os agricultores, mas também a economia local”, justificou a deputada.
Para a deputada Joilma, o “Selo da Produção da Agricultura Familiar” trará inúmeros benefícios às famílias que vivem exclusivamente do campo.
“Vale ressaltar que todos os produtos que contenham o selo serão identificados nos supermercados, feiras e pontos de vendas como sinônimo de origem do campo. Entendemos que essa proposição é de elevado alcance social, uma vez que reconhece o valor desse segmento, dada a sua importância para o desenvolvimento econômico do nosso Estado”, ressaltou a parlamentar.
Regras – Para receber o “Selo da Produção da Agricultura Familiar”, os produtos comercializados deverão ter a sua origem agricultor familiar, empreendedor familiar rural e suas organizações, conforme a Constituição Federal. Quando não comercializados por eles (agricultura familiar), terão que atender determinados itens:
1 – Quando o produto possuir uma única matéria-prima, comprovar que pelo menos, 50% dos gastos com aquisição tenham origem na agricultura familiar.
2 – Quando o produto for composto por mais de uma matéria-prima, o produtor ou empreendedor deve comprovar que mais de 50% da produção foi adquirida da agricultura familiar.
3 – O pedido de concessão do “Selo da Produção da Agricultura Familiar” será exclusivamente requerido pelo interessado, ficando condicionada sua emissão ao atendimento dos requisitos, conforme a matéria, e aqueles definidos por regulamentação estadual, sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Agricultura, Abastecimento e Inovação (Seadi), bem como seus órgãos relacionados.
