O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que iguala as condições para integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal. O objetivo é afastar qualquer tratamento desigual aos servidores dos ex-territórios.
Um dos argumentos é de que a Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios da elevação de Rondônia a estado, em 1981 — na ocasião, a folha de pagamento dos servidores do novo estado ficou a cargo da União até 1991. Porém, duas emendas constitucionais concederam um período de transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima.
A PEC prevê que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União.
O relator, Marcos Rogério, do PL de Rondônia, que acolheu na íntegra uma emenda e parcialmente outra, celebrou o acordo em torno da aprovação da PEC. “Nós não podemos, neste momento, correr o risco de retroceder naquilo que nós já aprovamos na CCJ. Eu estou fazendo apenas alguns ajustes absolutamente em diálogo aqui com o autor da matéria, que é o senador Randolfe Rodrigues. Dialoguei com ele e chegamos a um entendimento dos pontos que poderíamos, neste momento, em razão do ambiente que temos avançar.”
Randolfe Rodrigues, do Amapá, que é historiador, lembrou que a aprovação acontece na véspera dos oitenta anos da criação dos Territórios do Amapá e de Rio Branco, depois denominado Roraima.
“Portanto, veja a longa trajetória que temos para chegarmos até o dia de hoje. É garantir este direito histórico daqueles que trabalharam nos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá. Fazer isso na data de hoje, véspera da data em que o presidente Getúlio Vargas, no dia 13 de setembro de 1943, criou os então territórios federais de, na época Rio Branco, primeiro nome de Roraima, e território federal do Amapá, o nosso Amapá”.
Para o senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, a aprovação da PEC é a uma reparação histórica. “Porque essa proposta de emenda constitucional nada mais é do que o reconhecimento aqueles que trabalharam muito pelo Estado de Roraima e pelo Estado do Amapá ainda na condição de território. Os demais estados, como o Estado de Rondônia, tiveram dez anos para esse reconhecimento. Somente Roraima e o Amapá é que tiveram cinco anos”.
A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
