O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) pediu, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (12), o apoio dos senadores para aprovar o projeto (PDL 316/2023) que susta os decretos presidenciais assinados na semana passada. Medidas que ampliam o Parque Nacional do Viruá, a Estação Ecológica de Maracá e criam a Floresta Nacional do Parima, todos no estado de Roraima.
O parlamentar enfatizou que o governo ignorou requisitos legais estipulados na Lei 12.651, de 2012, o que violaria a autonomia do estado. Mecias destacou que as novas regras alcançam aproximadamente 109 mil hectares, limitam a área disponível para exploração econômica e prejudicam a população.
“Lamentavelmente, são medidas que vêm atrapalhando o desenvolvimento socioeconômico do nosso estado. Os decretos penalizam diretamente o povo de Roraima e, sobretudo, as pessoas mais necessitadas, aquelas que mais sofrem com o desemprego, com a falta de crédito na praça; aquelas que sentem na pele a dor causada pela inflação; aquelas pessoas que estão sendo privadas das condições mínimas para a sua existência, como alimentação, saúde, gás de cozinha e energia elétrica”.
O senador ressaltou que, em Roraima, 67,4% do território são destinados à preservação e a terras indígenas. Ainda segundo ele, apenas 9% são destinados a atividades produtivas, dos quais 4,5% são utilizáveis conforme as exigências do Código Florestal. Para ele, as regulamentações também ferem a autonomia federativa, estabelecida pelas Leis 10.304, de 2001, e 14.004, de 2020, que viabilizaram a transferência definitiva de terras pertencentes à União para o estado de Roraima.
“A ação do governo federal, em áreas já transferidas e consolidadas sob o domínio definitivo do estado de Roraima, representa uma clara violação ao princípio da legalidade da Constituição Federal […] ignora e atrapalha os efeitos dessas legislações que garantem o desenvolvimento socioeconômico para o Brasil […]. Demonstra maior preocupação com a pressão internacional e a influência de ONGs do que com os interesses dos brasileiros”, concluiu.
