O senador Dr. Hiran (PP-RR) declarou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), que três decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada ampliam as áreas de conservação ambiental no estado de Roraima. O parlamentar destacou que as medidas limitam a área disponível para exploração econômica em 17% do território. Ele também ressaltou que os decretos afetam diretamente a vida de centenas de famílias que dependem das atividades produtivas nessas áreas.
O senador argumentou ainda que essas regulamentações ferem a autonomia federativa, confrontando a lei que facilitou a transferência definitiva de terras pertencentes à União para os estados de Roraima e Amapá, encerrando a disputa por áreas.
“Essa disputa foi resolvida pela Lei 14.004, […] quase 20 anos, portanto, depois da promulgação da lei que transferiu as terras da União para o estado […] Os decretos da semana passada acabam por reacender a disputa em torno de áreas pacificadas e já sob o domínio do estado, redefinindo áreas já consolidadas, o que traz incomensurável insegurança jurídica à situação. A ação do governo federal em áreas já transferidas e consolidadas sob o domínio definitivo do estado de Roraima representa, assim, uma clara violação ao princípio da legalidade, à divisão de competências constitucionais”, disse.
Dr. Hiran defendeu o equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. Ele também enfatizou a importância de garantir segurança jurídica para o desenvolvimento econômico do estado, visando à melhoria da qualidade de vida de sua população e à contribuição para a riqueza nacional.
“Precisamos buscar soluções que conciliem o cuidado com o meio ambiente e o progresso socioeconômico, sempre considerando as particularidades e o bem-estar das pessoas que vivem naquela região. A busca do equilíbrio entre a preservação e o desenvolvimento econômico é um imperativo que se impõe a todos, e sabemos que esse equilíbrio é a chave para assegurar uma vida de qualidade para todos”, defendeu.
