O Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com atuação direta da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), realizará até o dia 31 de agosto, a entrega de títulos definitivos no interior do Estado.
A ação teve início no município de São Luiz com a entrega imediata de 68 títulos, entre lotes do município e lotes urbanos, e seguiu para o município de Rorainópolis com a entrega de 373 títulos. A previsão é de que recebam ainda os títulos definitivos os moradores dos municípios de Alto Alegre e Boa Vista.
A ação ocorre após articulações realizadas pela juíza Rafaella Holanda, auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR, que se reuniu com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR), Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITERAIMA), Casa Civil, delegatários responsáveis pelos Cartórios de Registro de Imóveis, prefeituras e associações de moradores de municípios como Alto Alegre, São Luiz e Rorainópolis.
“A entrega dos títulos definitivos, cujos processos de emissão tenham passado por todos os órgãos responsáveis, até o efetivo registro e abertura de matrícula no cartório de registro de imóveis, além de proporcionar a valorização das propriedades, com a possibilidade de acesso a crédito bancário, diminui a possibilidade de duplicidade e/ou sobreposição de áreas, evitando que essas disputas acabam chegando ao judiciário”, destacou a juíza.
A partir de 2023, a Semana Nacional de Regularização Fundiária “Solo Seguro”, ocorrerá uma vez ao ano, dando continuidade aos trabalhos de desburocratização da regularização fundiária de terras. A ação também visa a superação dos conflitos fundiários, a promoção da justiça, o acesso à terra, proteção ambiental, segurança jurídica e o enfrentamento da grilagem de terras públicas.
Vale ressaltar que posteriormente ao evento de entrega dos títulos imediatos, ainda serão entregues a documentação definitiva para a população dos municípios atendidos pela ação do Solo Seguro.
